Em defesa dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos)
Paulo Iotti
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Entidades LGBTI+ agradecem Congresso Nacional pela iluminação arco-íris no Dia do Orgulho LGBTI+
04 anos
Entidades do Movimento LGBTI+ enviaram hoje, 29 de junho de 2020, ofício de louvor e agradecimento aos Presidentes da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia) e do Senado Federal (Davi Alcolumbre), por terem acolhido pedido de iluminação com as cores do arco-íris no Congresso Nacional, em homenagem ao Dia do Orgulho LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e demais minorias sexuais e de gênero). Tal pedido foi formulado pelo Senador Fabiano Contarato (Rede/ES), pelos Deputados Federais David Miranda (PSOL/RS) e Daniel Coelho (Cidadania/PE), bem como por Eliseu Neto (Cidadania Diversidade).
A nota foi assinada por ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas, GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, Associação MÃES pela Diversidade e Cidadania Diversidade.
As entidades pontuaram que esperam que isso sinalize uma mudança de postura do Congresso Nacional, para que ele finalmente aprove leis protegendo a população LGBTI+, na medida em que ressaltam que a cidadania da mesma tem dependido apenas de decisões históricas e paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal.
Eis a íntegra do ofício:
GADvS celebra decisão do STF sobre doação de sangue
05 anos
O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, vem a público CELEBRAR a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal ao derrubar histórica discriminação contra homens gays e bissexuais, bem como às mulheres transexuais e às travestis, no que tange a seu direito à doação de sangue – ADI 5543, movida pelo PSB, por intermédio de seus competentes advogados. Nesta ação, o GADvS participou como amicus curiae (“amigo da Corte”).
Considerando que já está há décadas ultrapassado o nefasto conceito de “grupo de risco” (sic), tendo-se adotado o de práticas de risco, não faz o menor sentido considerar todo e qualquer “homem que faz sexo com outro homem” como “necessariamente” integrante em uma prática sexual de risco. Se a prática se dá na forma de sexo seguro (com preservativo), não há que se falar em prática sexual de risco, mesmo no sexo anal (também praticado entre homens e mulheres, donde incoerente usar esse argumento só contra minorias sexuais e de gênero). Se a pessoa declara, no hemocentro, quando indagada, que não teve práticas de risco, o sexo da pessoa com quem realiza o ato sexual não pode ter relevância epidemiológica. Esse argumento nenhum “especialista” favorável à discriminação jamais tentou responder.
Consoante o antológico voto do Min. Edson Fachin: “Orientação sexual não contamina ninguém, o preconceito sim”. O mesmo se diga sobre identidade de gênero, como evidentemente entende o Ministro, visto que as mulheres transexuais e as travestis também eram arbitrariamente proibidas de doar sangue (as mulheres lésbicas nunca o foram).
GADvS lamenta falecimento de Fernanda Benvenutty
05 anos
O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, vêm a público expressar seu profundo pesar pelo falecimento da ativista Fernanda Benvenutty, aos 57 anos, vitimada pelo câncer. [1]
Fernanda foi uma ativista histórica do movimento brasileiro de travestis, mulheres transexuais e homens trans, paraibana, técnica em enfermagem, integrante de escola de samba e uma amiga querida.
Como ativista, Fernanda teve uma trajetória longa e frutífera em seu estado e em âmbito nacional. Durante os anos de 2004 a 2008 foi vice-presidenta da ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, maior e mais antiga rede de pessoas trans do Brasil. Fernanda participou ativamente da conquista de alguns direitos e da elaboração das principais políticas públicas para a população LGBTI+ brasileira, como o Programa “Brasil Sem Homofobia” e o “Processo Transexualizador”, pelo SUS, bem como o respeito ao nome social das pessoas trans. Foi também conselheira no Conselho Nacional de Saúde, representando a ANTRA. Dialogava com todas as principais redes LGBTI+ brasileiras, sendo profundamente respeitada e admirada por todas, todes e todos. (mais…)
GADvS repudia homotransfobias do início de 2020
05 anos
Ano Novo, homotransfobia velha… Dois casos emblemáticos de homotransfobia destes primeiros dias do ano deixam claro que 2020 será o ano de luta para que a decisão do STF que reconheceu a homotransfobia como crime de racismo saia do papel e ajude na melhoria concreta da vida das pessoas LGBTI+. Segue nota do GADvS sobre os casos em questão.
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O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, inscrito no CNPJ sob o n.º 17.309.463/0001-32, que tem como finalidades institucionais a promoção dos direitos da população LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e o enfrentamento da lesbofobia, gayfobia, bifobia e transfobia, com sede na Rua da Abolição, n.º 167, São Paulo/SP, CEP 01319-030, vem REPUDIAR dois recentes atos homotransfóbicos ocorridos já nos quatro primeiros dias de 2020: contra mulher trans Lanna Helen, em um caso, o ativista gay Eliseu Neto e seu companheiro (Ygor Higino), em outro, bem como se SOLIDARIZAR com as vítimas. (mais…)
GADvS aplaude decisões que negaram pedidos liminares de censura homofóbica
05 anos
O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.309.463/0001-32, que tem como finalidades institucionais a promoção dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais) e o enfrentamento da homofobia e da transfobia (LGBTIfobia), com sede na Rua da Abolição, n.º 167, São Paulo/SP, CEP 01319-030, aplaude e celebra decisões judiciais que negaram totalitários pedidos de censura por razões homofóbicas, ao especial de Natal do Portal Porta dos Fundos.
Entidades religiosas, em distintos Estados (até agora: São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso), ingressaram na Justiça com o intuito de censurar programa do Portal Porta dos Fundos, por ter retratado de forma irônica e crítica a figura de Jesus Cristo. Ignorando o direito fundamental à sátira inerente à comédia, pretenderam impor sua totalitária visão de mundo, colocando em pedestal intocável e inquestionável a imagem específica que têm da referida deidade, como se fosse de sua propriedade.
Felizmente, ainda há Juízes(as) no Brasil. Até o momento, em todos os processos, a medida liminar foi negada.
(mais…)
GADvS congratula STJD por repressão à homofobia no futebol, relembrando histórico de denúncias
05 anos
Em ofício enviado hoje, dia 26.08.2019, o GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, congratula o STJD – Superior Tribunal de Justiça Desportiva e a CBF – Confederação Brasileira de Futebol, pela orientação passada no início do Campeonato Brasileiro de Futebol, de 2019, para que árbitros(as) paralisem os jogos, para posterior punição dos clubes, para o fim de se interromperem cantos e gritos homofóbicos, o que ocorreu, pela primeira vez, no jogo de ontem, entre Vasco e São Paulo, em São Januário, após o árbitro constar os gritos de “time de veado” (sic).
Segue, abaixo, o inteiro teor do ofício: (mais…)
GADvS e Mães repudiam fala homofóbica do Presidente sobre passaportes
05 anos
O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.309.463/0001-32, que tem como finalidades institucionais a promoção dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais) e o enfrentamento da homofobia e da transfobia (LGBTIfobia), com sede na Rua da Abolição, n.º 167, São Paulo/SP, CEP 01319-030, e a Associação Mães pela Diversidade, inscrita no CNPJ sob n.º 28.807.504/0001-37, vêm a público REPUDIAR a declaração do Sr. Presidente da República, no sentido de trocar as expressões “genitor 1” e “genitor 2” dos passaportes, a pretexto de (supostamente) “fortalecer as estruturas familiares”[1].
Inicialmente, cabe lembrar que a alteração de “pai” e “mãe” para “genitor 1” e “genitor 2” foi efetivada para garantir a não-discriminação de famílias homoafetivas nos passaportes, já que são famílias compostas por dois pais ou duas mães. Um dever constitucional, ante a histórica decisão do STF que afirmou que a interpretação sistemático-teleológica da Constituição exige o reconhecimento da união homoafetiva como família (união estável constitucionalmente protegida), com igualdade de direitos relativamente à família heteroafetiva, em 2011 (ADPF 132/ADI 4277).
Como se vê, referida posição do Sr. Presidente da República, um notório antagonista dos direitos da população LGBTI+ e da igual dignidade delas relativamente a pessoas heterossexuais e cisgêneras, implica em inegável violação dos princípios constitucionais da proibição do retrocesso social, da igualdade e da não-discriminação. (mais…)
Entidades LGBTI celebram decisão do STF que reconheceu homotransfobia como crime de racismo
05 anos
Nós, redes abaixo assinadas, viemos agradecer ao Supremo Tribunal Federal pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ADO 26/MI 4.733, e sua publicação no Dia do Orgulho LGBTI. A luta contra a violência (física e moral/simbólica) e o extermínio dos nossos corpos e subjetividades é pauta histórica do movimento, e a conquista de direitos tem sido um processo árduo de enfrentamento, o qual jamais seria possível sem a atuação fundamental de parceiros no campo institucional.
A Suprema Corte tem se manifestado favoravelmente ao reconhecimento jurídico dos direitos da nossa população, e suas decisões têm sido a principal fonte normativa nesse campo em face da omissão legislativa já reconhecida, e da fragilidade que enfrentamos nos Poderes Executivo e Legislativo.
Agora, será o momento de lutar pela efetividade da decisão, fazendo com que os discursos de ódio e as discriminações contra pessoas LGBTI+ sejam, de fato, punidas pelo Estado. Enfrentaremos a mesma dificuldade que o Movimento Negro enfrenta há décadas para efetivar a Lei 7.716/89, a qual a Suprema Corte afirmou incidir para a proteção das pessoas LGBTI+. Contamos uma vez mais com o Supremo Tribunal Federal para superar as resistências do Judiciário na efetivação da referida lei, para que deixem de considerar discursos efetivamente criminosos (animus injuriandi) como meras “brincadeiras não-criminosas” (animus jocandi), prática lamentavelmente ainda comum em nosso Judiciário, como prova a paradigmática obra do Professor Adilson José Moreira, “Racismo Recreativo” (Coleção Feminismos Plurais, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Pólen, 2019).
A luta será árdua, mas agora será possível, ante essa histórica decisão do STF na defesa da dignidade da população LGBTI+, pela qual agradecemos.
Por oportuno, transcrevemos a tese aprovada pelo STF, a qual muito celebramos: (mais…)
Casarão Brasil