Direitos negados a LGBT´s

Esta semana foi publicado o Decreto nº 17.620 de Campinas, que dispõe sobre o uso do nome social de travestis e transexuais nos serviçós públicos daquele município, resultado de mais de dois anos de esforço de pessoas dedicadas lutando contra a burocracia interna e o conservadorismo das diversas instâncias.

Segue abaixo a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº 17.620 DE 18 DE JUNHO DE 2012

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A :

Art. 1° Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fi chas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos congêneres.

§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio social.

§ 2º A anotação o nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.

Art. 2º As pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II deste decreto.

Art. 3º É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta respeitar o nome social das pessoas travestis ou transexuais, sempre que houver, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.

§ 1º Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outro tipo de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social das pessoas travestis ou transexuais e não o nome civil dessas pessoas.

§ 2º Nas manifestações que eventualmente se fi zerem necessárias em documentos internos da Administração Direta e Indireta, relativas às pessoas travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo “nome social”, vedado o uso de expressões pejorativas.

§ 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de junho de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário De Assuntos Jurídicos

DIMAS ALCIDES GONÇALVES
Secretário De Cidadania,Assistência E Inclusão Social

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2010/10/6529, EM NOME DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL / SMCAIS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe De Gabinete Do Prefeito

O Congresso discute desde 1995 a questão da união entre pessoas do mesmo sexo. Nestes dezessete anos nunca conseguiu aprovar uma lei sobre o tema. Diante disso, é incompreensível o alarde em torno da notícia de que a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento.

Representa um avanço? Sim. Mas um avanço pífio e atrasado, que apenas confirma a má vontade dos legisladores em relação ao tema.

Pífio porque se trata apenas da primeira parte de um longo processo. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, se sobreviver ali, pelo plenário do Senado. Na hipótese, remota, de não naufragar nas mãos dos senadores, segue para a Câmara. A bancada evangélica de deputados sempre torna as coisas mais difíceis para os defensores dos direitos civis.

Atrasado por quê? Veja só, leitor: há mais de dez anos o INSS já reconhece casais do mesmo sexo. A Receita Federal admite declarações conjuntas de gays e lésbicas. Em maio de 2011, numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal proclamou a união estável de homossexuais como entidade familiar. Em Alagoas, o corregedor de Justiça do Estado baixou norma determinando aos juízes que convertam casos de união estável em casamento, quando houver solicitação. Em outros Estados alguns juízes também adotam esta prática. Grandes empresas, particularmente as que têm origem em países mais desenvolvidos, estendem benefícios sociais e assistência médica a parceiros de funcionários homossexuais. Empresas estatais caminham na mesma direção. O Itamaraty não distingue mais casais homo e heterossexuais. Outros casos poderiam ser citados, numa longa lista de exemplos de como o mundo tende a mudar a maneira de tratar o assunto.

Mas nosso Congresso, pressionado por uma bancada de deputados evangélicos e pelo temor de perder votos do eleitorado mais conservador, resiste. A única vez  que aprovou medida favorável a casais do mesmo sexo foi sem querer, de raspão, na Lei Maria da Penha. Ali se admite que mulheres que mantém relações estáveis com mulheres também devem ser protegidas.

Enfim, há pouco a comemorar com a decisão dos nobres senadores da Comissão de Direitos Humanos. No mundo real, o que se aguarda para os próximos dias, com o início da campanha eleitoral, é o recrudescimento dos ataques aos gays, acompanhado pelo silêncio tácito dos candidatos que acham defensável a ideia de estender a eles os mesmos direitos conferidos a outros cidadãos.

Fonte: Estadão.com.br

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