Em defesa dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos)
Onde Denunciar a Discriminação Homofóbica
Aprovada a lei que amplia atendimento às vítimas de homofobia no estado de São Paulo
011 anos
Fonte: Geledés Instituto da Mulher Negra (http://www.geledes.org.br/areas-de-atuacao/questoes-de-genero/265-generos-em-noticias/19811-aprovada-a-lei-que-amplia-atendimento-as-vitimas-de-homofobia-no-estado-de-sao-paulo#.UeHpLDxv75g.gmail)
Foi publicada no Diário Oficial do dia 10 de julho de 2013 a Lei de número 15.082, que amplia a rede de atendimento às vítimas de homofobia no Estado de São Paulo. De autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), a nova lei altera a redação da Lei 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
“A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais”, diz o texto do novo artigo.
Com a aprovação dessa nova lei, deverá ser ampliada a rede de órgãos que poderão receber as denúncias de pessoas vítimas de homofobia em todo o Estado.
Apesar de considerar a existência de um convênio já firmado entre a Secretaria da Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, que possibilitava a formalização, nas Procuradorias Regionais, de denúncias ocorridas nas cidades do interior, a deputada considera fundamental a alteração na lei por causa do número reduzido de procuradorias. Atualmente, dos 645 municípios do Estado de São Paulo, apenas 28 cidades possuem o órgão.
Na justificativa de sua proposta, a deputada argumenta que a população LGBT que vive nas periferias e nas cidades do interior encontra dificuldades para se deslocar até a Capital para fazer as denúncias e acompanhar o processo na sede da Secretaria de Justiça. Com a formalização de acordos com os municípios, a aplicabilidade da lei terá maior eficácia, uma vez que todo o processo poderá ser feito próximo ao local em que a pessoa reside.
DIA DA VISIBILIDADE DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
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Coordenação de Politicas para a Diversidade Sexual
Tel.: (11) 3291-2700
diversidadesexual@sp.gov.br
Tel: 11-3291-2700
Centro de Combate à Homofobia da SMPP denúncia agressão homofóbica ocorrida em Pinheiros
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Fonte: Site da Prefeitura de São Paulo
O Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CCH), vinculado à Secretaria Municipal de Participação e Parceria (SMPP), adotou as providencias cabíveis contra aqueles que cometeram a agressão sofrida pelo estudante de Direito André Gomes Cardoso Baliera.
Segundo informado por diversas reportagens, a vítima estava voltando para casa a pé quando, por volta das 19h, na Avenida Henrique Schaumann, em Pinheiros/SP, o agressor Diego Mosca Lorena de Souza, e seu amigo, Bruno Paulossi Portieri, começaram a agredi-lo verbalmente. Após Baliera responder aos xingamentos referentes à sua sexualidade, Portieri, irritado, saiu do carro e fez menção de agredi-lo. Ao tentar se defender, Baliera foi surpreendido pelo outro agressor, Diego de Souza, ter saído do carro e começado a agredi-lo. As agressões só cessaram quando policiais militares que faziam ronda na região os separaram com cassetetes.
Para o CCH, este caso é emblemático da homofobia que ocorre na sociedade brasileira na atualidade, inclusive pela absurda fala de Portieri após sua prisão em entrevista à TV Record, segundo a qual Baliera teria apanhado “de besta, porque se tivesse seguido o caminho dele, não teria apanhado”. Esse tipo de declaração denota que homossexuais deveriam “ouvir calados” todo tipo de ofensa a si como se isso fosse um “dever” deles. O que indigna também, é a declaração da irmã de Portieri, fornecida ao Estadão, segundo a qual a imprensa estaria dando “muita atenção ao caso” porque Baliera “está vivo”. O CCH deixa claro que homofobia não se limita a assassinatos contra homossexuais, homofobia é todo e qualquer ato que implique menosprezo a alguém por sua mera homossexualidade, sendo que ofensas e menosprezos a alguém devido à sua orientação sexual (real ou presumida) implica inequivocamente em homofobia.
O CCH protocolou a denúncia do caso para que seja aplicada a Lei Estadual Anti-Homofobia, nº. 10.948/01, que pune atos de homofobia (e transfobia) cometidos no Estado de São Paulo, neste caso, com uma pena que pode ser de advertência ou de multa – multa esta cujo valor, fixado em UFESP (Unidade Federativa do Estado de São Paulo, que é atualizada anualmente), implica, hoje, no valor mínimo de R$ 18.440,00, o CCH defenderá a aplicação de multa para os agressores de Baliera.
Secretaria da Justiça no combate à homofobia
0Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, repudia qualquer violência verbal ou física perpetrada contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), a exemplo do caso recente do estudante de direito vítima de violência na rua.
A sociedade é plural e o direito à igualdade e à diferença é uma de suas vertentes. Fomentar o respeito à orientação sexual e a identidade de gênero é um dever do Estado e de toda a sociedade para que tenhamos uma sociedade mais justa no respeito a diversidade sexual.
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania tem atuado com rigor nos casos de comprovada discriminação homofóbica, com base na Lei Estadual 10.948/01 que pune, no âmbito administrativo, este tipo de conduta.
Lei 10.948/01
A lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em 5 de novembro de 2001, e prevê penalidades mediante a prática de discriminação em razão de orientação sexual. Entre 2002 e 2012, a Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça instaurou 264 processos administrativos com base na lei, dos quais 117 estão em andamento. Foram aplicadas nove multas e 46 advertências.
As penalidades estipuladas pela lei prevê advertência, multa (entre mil e três mil UFESP- Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), assim como suspensão ou cassação da licença estadual para funcionamento por 30 dias de estabelecimentos comerciais.
PARLAMENTAR LANÇA INFORMATIVO À COMUNIDADE LGBT DO ESTADO
012 anos
Fonte: website do Deputado Estadual Edmir Chedid
O deputado estadual Edmir Chedid (Partido Democratas) lançou na sexta-feira, 30/11, um informativo dedicado para a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) com os endereços e os contatos dos órgãos públicos que recebem e investigam as denúncias de homofobia no Estado. O lançamento ocorreu durante a festa “Vista-se”, promovida pelo Club Subway e Projeto Arquivo Mais, em Campinas.
O informativo produzido pelo parlamentar possui quatro páginas e traz todas as informações sobre a homofobia, desde seu conceito às formas de identificação, com o endereço, telefones e e-mails dos órgãos públicos estaduais responsáveis pela análise de denúncias. Também há indicações do serviço realizado pela OAB-SP, por meio da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia.
O informativo está disponível para download no portal edmirchedid.com.br. “Esta foi a forma que encontramos de levar as informações para a comunidade LGBT do Estado de São Paulo. Trata-se de um material informativo, produzido a partir das informações da Coordenadoria de Políticas da Diversidade Sexual, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania”, comentou o parlamentar.
O lançamento ocorreu na festa “Vista-se”, do Club Subway em parceria com o Arquivo Mais, que teve por intuito democratizar as informações sobre a importância do uso da camisinha. O evento contou com os coordenadores da boate, Fábio Caires e Roberto Carrozzo Scardua, Tereza e Layla Chedid, esposa e filha do parlamentar, e Márcio Henrique Cristino e Paula Ferreira, do Projeto Arquivo Mais.
Festa Vista-se
Com o apoio de Edmir Chedid, o Club Subway recebeu material didático-informativo sobre a importância do uso da camisinha nas relações sexuais. Por meio de um kit, 350 convidados também receberam os informativos do parlamentar, cartões da Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual, além de preservativos gratuitos. Para facilitar a retirada do material, foram disponibilizados dois displays cedidos pela Coordenação do Programa DST/AIDS da Prefeitura de Campinas.
“É preciso agradecer a Prefeitura de Campinas pelo trabalho que realiza por meio da Coordenação, os proprietários do Club Subway, Alaor Viola e Gilberto Cunha, pela iniciativa em colaborar com as ações do Estado de São Paulo e do município e ao Projeto Arquivo Mais, que tem realizado um excelente trabalho de resgate e cidadania à comunidade LGBT”, finalizou o deputado estadual Edmir Chedid.
Anselmo Dequero / MTB 29.034 SP
Visualize o informativo aqui.
Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual recebe apoio de Edmir Chedid
012 anos
data 01.11 2012
Parlamentar afirmou a Heloisa Gama Alves que atuará junto ao Legislativo para obter investimentos à Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual.
SÃO PAULO – O conjunto de atividades de formação contínua e de constituição de políticas públicas desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo em respeito à dignidade da comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros) recebeu apoio do deputado estadual Edmir Chedid (Partido Democratas). Na terça-feira, 30/10, o parlamentar se reuniu com a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual, Heloisa Gama Alves, para tratar da ampliação de programas e da disseminação do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia.
A Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual, que está vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, foi instituída com a finalidade de combater a homofobia e de promover campanhas e palestras para divulgar as leis que punem de forma administrativa e criminal este tipo de delito no país. Também é de responsabilidade da coordenação desenvolver projetos de formação de servidores públicos estaduais e municipais a partir da temática “Direitos Humanos e Diversidade Sexual” para que se efetive a atuação em favor do respeito à comunidade LGBT.
A coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual, Heloisa Gama Alves, defendeu a necessidade de ampliação do conjunto de atividades, principalmente as que estão relacionados à formação dos servidores públicos. “Temos um curso on-line de formação (A Conquista da Cidadania LGBT) oferecido aos funcionários do Estado. Porém, é necessário mais investimentos para que a Coordenadoria possa ampliar esta atividade, visto que tem se mostrado muito eficiente na disseminação das informações que consideramos essenciais ao enfrentamento da homofobia no Estado”, disse.
Heloisa Gama Alves explicou que a constituição de políticas públicas em nível estadual aparece ainda como importante desafio da Coordenadoria. Além de difundir a LEI 10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação homofóbica, é preciso estudar medidas que resultem em benefícios à comunidade LGBT. “A divulgação da Lei é um passo fundamental, mas não possuímos cartilhas ou vídeos institucionais que poderiam auxiliar no trabalho de disseminação. Por isso, o apoio de Edmir Chedid será importante ao conjunto de atividades que realizamos no Estado”, finalizou.
Na reunião, o parlamentar declarou apoio às atividades em favor do respeito à dignidade humana e confirmou que irá se empenhar junto ao Poder Legislativo pelo aumento do repasse de recursos financeiros à Coordenadoria de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual. “Ninguém é obrigado a aceitar, mas o respeito é essencial em qualquer circunstância. Neste sentido, pretendo buscar investimentos para que o curso on-line seja ampliado, assim como a disseminação das informações por meio de material impresso e de vídeo”, complementou o deputado estadual Edmir Chedid.
Anselmo Dequero / MTB 29.034 SP
Fonte: Press Release de Edmir Chedid
Casarão Brasil