Em defesa dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos)
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Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual recebe apoio de Edmir Chedid
012 anos
data 01.11 2012
Parlamentar afirmou a Heloisa Gama Alves que atuará junto ao Legislativo para obter investimentos à Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual.
SÃO PAULO – O conjunto de atividades de formação contínua e de constituição de políticas públicas desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo em respeito à dignidade da comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros) recebeu apoio do deputado estadual Edmir Chedid (Partido Democratas). Na terça-feira, 30/10, o parlamentar se reuniu com a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual, Heloisa Gama Alves, para tratar da ampliação de programas e da disseminação do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia.
A Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual, que está vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, foi instituída com a finalidade de combater a homofobia e de promover campanhas e palestras para divulgar as leis que punem de forma administrativa e criminal este tipo de delito no país. Também é de responsabilidade da coordenação desenvolver projetos de formação de servidores públicos estaduais e municipais a partir da temática “Direitos Humanos e Diversidade Sexual” para que se efetive a atuação em favor do respeito à comunidade LGBT.
A coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual, Heloisa Gama Alves, defendeu a necessidade de ampliação do conjunto de atividades, principalmente as que estão relacionados à formação dos servidores públicos. “Temos um curso on-line de formação (A Conquista da Cidadania LGBT) oferecido aos funcionários do Estado. Porém, é necessário mais investimentos para que a Coordenadoria possa ampliar esta atividade, visto que tem se mostrado muito eficiente na disseminação das informações que consideramos essenciais ao enfrentamento da homofobia no Estado”, disse.
Heloisa Gama Alves explicou que a constituição de políticas públicas em nível estadual aparece ainda como importante desafio da Coordenadoria. Além de difundir a LEI 10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação homofóbica, é preciso estudar medidas que resultem em benefícios à comunidade LGBT. “A divulgação da Lei é um passo fundamental, mas não possuímos cartilhas ou vídeos institucionais que poderiam auxiliar no trabalho de disseminação. Por isso, o apoio de Edmir Chedid será importante ao conjunto de atividades que realizamos no Estado”, finalizou.
Na reunião, o parlamentar declarou apoio às atividades em favor do respeito à dignidade humana e confirmou que irá se empenhar junto ao Poder Legislativo pelo aumento do repasse de recursos financeiros à Coordenadoria de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual. “Ninguém é obrigado a aceitar, mas o respeito é essencial em qualquer circunstância. Neste sentido, pretendo buscar investimentos para que o curso on-line seja ampliado, assim como a disseminação das informações por meio de material impresso e de vídeo”, complementou o deputado estadual Edmir Chedid.
Anselmo Dequero / MTB 29.034 SP
Fonte: Press Release de Edmir Chedid
Mais um candidato à presidência da OAB/SP envia resposta à Carta Aberta do GADvS
012 anos
Após receber uma visita do GADvS no final de agosto, o advogado Ricardo Hasson Sayeg, candidato à presidência da OAB/SP, enviou ao Grupo na última semana uma resposta à Carta Aberta do GADvS, cujo teor segue reproduzido abaixo. Essa é a segunda resposta que o GADvS recebe dos candidatos com quem se encontrou para discutir as expectativas do Grupo sobre o papel da OAB na promoção e defesa da cidadania de LGBTs.
O Grupo continua fazendo contato com os demais candidatos à presidência da OAB/SP para apresentação de sua Carta Aberta. Mais notícias serão postadas neste site, no link especialmente dedicado às Eleição da OAB em 2012.
São Paulo, 10 de outubro de 2012.
Caros amigos do GADVS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.
Saudações.
Foi com muito respeito e dignidade que atendi em meu escritório, os advogados do GADVS. Reporto-me à carta entregue a mim pelo Grupo, na qual destaco os seguintes pontos:
Dispõe a Declaração Universal de Direitos Humanos, em seu artigo 1°, o que vamos cumprir e concretizar fielmente na Presidência da OAB/SP, que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. “
A luz destes ditames, o tempo é agora. Temos uma Constituição Federal cidadã, que abarca os princípios da liberdade, não discriminação, laicidade do Estado, direito à intimidade e tantos outros… Nossa sociedade não pode ser sexista, machista e preconceituosa. Esta chapa para a OAB/SP, através da Presidência, Conselho e Comissões, apoia o respeito à dignidade e liberdade dos advogados e advogadas lGBT e a criminalização da homofobia. Como humanista que sou, tendo. inclusive escrito um livro sobre o Capitalismo Humanista, luto por uma sociedade mais justa, equânime e livre de preconceitos.
Costumo dizer que a OAB deverá agir como uma “bomba atômica”. O uso do soft law quanto à homofobia na diversidade sexual e orientação de gênero, não serão toleradas, como vem sendo feitas. A OAB tem que se posicionar! O hard law deverá ser usado, impondo RESPEITO à dignidade dos lGBT perante à sociedade. Para tanto, faremos fiscalização e atuaremos dentro da Assembléia legislativa e nas diversas ações que sejam necessárias, a fim de que leis protetivas e garantidoras da dignidade e de direitos sejam efetivadas. Em cada Subseção, aconselharemos e daremos apoio logístico e de transmissão de conhecimento, às Comissões de Diversidade Sexual já criadas. Nas Subseções que não existirem Comissões de Diversidade Sexual, criaremos. Devemos tomar as iniciativas de esclarecer amplamente o tema, e mais do que isso: SENSIBILIZAR os advogados e a sociedade em geral, sobre o respeito à dignidade e garantia de direitos à comunidade lGBT.
Em cada comissão, chamaremos membros da sociedade que representem os diversos conhecimentos, não somente do Direito: psicólogos, médicos, militantes, etc. Estes atuarão como verdadeiros consultores. Construiremos assim, uma rede de combate à homofobia ou a qualquer outra forma de discriminação.
Aprofundaremos, ainda mais, o Convênio firmado entre a Secretaria de Justiça do Governo do Estado, através da Coordenadoria de Políticas pela Diversidade Sexual, no uso e divulgação da lei 10.948/01, bem como do Decreto n. 55.588/10, de uso do Nome Social.
Atuaremos, de forma pontual, junto à Corregedoria, para que o casamento civil direto seja finalmentere conhecido, sem a desnecessária união estável e posterior conversão. Os Tratados, Resoluções e Cartas internacionais serão usadas nas mais diversas ações, sempre levando-se em conta o sentido humanista, de Direito de Todos para Todos, como deve ser.
Estaremos presentes, juntamente com a militância LGBT, ONG’s e sociedade civil em geral, no ingresso de ações coletivas com o intuito de garantirmos a dignidade e os direitos até hoje negados aos LGBT’s. Daremos apoio em delegacias e repartições públicas, quanto ao tema.
Trabalharemos ainda nos projetos da OAB/Faculdade com o tema de respeito à dignidade e à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, na grade de Direitos Humanos das instituições de ensino jurídico, bem como a implantação de projetos pedagógicos no âmbito da cidadania nos demais bancos acadêmicos.
A cada 26 horas, um cidadão LGBT é morto neste país. No Estado de São Paulo, a situação não é diferente. Agiremos com rapidez e não somente nas situações críticas. Prepararemos, de forma preventiva, os advogados e a sociedade em geral, para que o respeito seja a palavra imperante nas questões de orientação sexual e identidade de gênero e que haja, finalmente, a humanização da advocacia e da sociedade.
Sou um militante de Direitos Humanos e jamais aceitarei algum atentado à dignidade ou à liberdade do meu próximo. Podem contar comigo nesta e em qualquer outra luta na defesa destes ideais e princípios tão valiosos.
Ricardo Sayeg
Nova edição do curso “A conquista da cidadania LGBT: a política da diversidade sexual no estado de São Paulo”
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A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo lança a sétima edição do curso a distância “A conquista da cidadania LGBT: a política da diversidade sexual no estado de São Paulo”.
Veja abaixo o folder do curso e o link para inscrição, e divulgue e incentive os servidores públicos estaduais e municipais a se inscreverem, pois é desejo da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual que todos os agentes públicos do Estado de São Paulo tenham o desempenho das suas atividades comprometido com o eficaz enfrentamento a toda forma de discriminação e violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero dos indivíduos.
O curso é gratuito e totalmente virtual!
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania conta com a participação de todos vocês!
Faça sua inscrição no endereço: http://diversidadesexual.sp.
III Noite de Homenagens da Comissão de Direitos Humanos da OAB – subseção de Santo André
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A Comissão de Direitos Humanos, por meio de seus integrantes, vem convidar-lhe para participar da III Noite de Homenagens, cujo evento será realizado no dia 19 de outubro de 2012, às 19h00, na Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Santo André, situada na Avenida Portugal n. 233, Cidade de Santo André – SP.
Escolhemos carinhosamente, cidadãos preocupados com o bem estar, a segurança, a manutenção da justiça como garantia da paz social, a saúde, enfim, pessoas estas que executam o seu trabalho com prazer, que tem vontade e determinação para ajudar o próximo.
Por isso, denominamos aos Homenageados o Título de BRASILEIRO OU BRASILEIRA ILUSTRE.
Contamos com sua honrosa presença.
Santo André, 03 de outubro de 2012 .
Eliane Ferreira de Laurentis
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Composição
Heleni Paiva
Simone Garcia
Jean Demetryus Rodrigues da Silva
Fernando Marchini
Luiz Gereschi Filho
Milton César Pereira de Sá
Jader Ramos Junior
Lucia de Cássia de Carvalho Machado
Priscila Fernandes de Castro
Oscar Bicudo
confirmar presença: santoandre@esa.oabsp.org.br
Lista dos homenageados:
Professora Doutora Tereza Rodrigues Vieira
PhD pela Universidade de Montreal (Canadá) e referência no meio jurídico como cientista jurídico, cujos trabalhos e pesquisas são conhecidos em todos os meios acadêmicos do mundo.
Dr. Guerdson Ferreira.
Delegado da Seccional da Policia Civil de Santo André.
O seu senso de Justiça e seu trabalho realizado de forma ilibada é objeto de reconhecimento pelos profissionais de direito que atuam principalmente na área de Direito Penal.
Sra. Silvana Gimenes
Psicóloga e grande defensora dos direitos humanos. Atuou no Município de Santo André no Departamento de Humanidades da Prefeitura, e proporcionou que o município se tornasse referência nacional em termos de ações sociais e políticas publicas.
Dr. Israel Zeckzer
Médico e humanista. Dedica-se há décadas às pessoas carentes da cidade de Santo André.
Dr. Eduardo Piza Gomes de Mello
Advogado em São Paulo, defensor dos direitos humanos e das minorias sexuais. Criou a Frente Paulista contra a Homofobia, e atraiu centenas de simpatizantes em todas as camadas da sociedade em incentivo ao seu trabalho.
Sr. Cassio Rodrigo
Exerce na Secretaria de Cultura do Governo do Estado de São Paulo, a função de Diretor de Gênero e Etnia. É considerado um dos maiores militantes do Brasil em prol da defesa da dignidade humana , e seu trabalho é respeitado nos órgãos públicos de todas as esferas.
Sr. Jean Wyllys
Deputado Federal, Jornalista, Professor Universitário e Defensor dos Direitos Humanos. Aclamado pelo movimento social pela sua dedicação ao povo brasileiro.
Sr. Osmar Junqueira Lima
Professor. Profissional de uma cultura e inteligência enorme. Apelidado de Dr. Google, conhece a língua portuguesa em todos os seus detalhes. Leciona por amor a profissão e é admirado pelos seus colegas de trabalho.
Sr. Francisco Adalberto de Assis Santana
Ser portador de necessidade especial, não o impediu de exercer uma das mais brilhantes profissões: Maestro. O coração tornou visível àquilo que os olhos não podem enxergar.
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira
Promotor de Justiça e apaixonado pelo seu trabalho. Admirado pelos colegas e pela sociedade civil pela sua dedicação de forma impar a todas as pessoas.
Padre Antonio Francisco Silva
Ícone no movimento religioso. Dedicou-se por 25 anos exclusivamente como Padre, e suas mensagens e palavras de amor e fé são até hoje aclamadas pela comunidade Andreense.
Dr. Antonio Augusto Guimarães Souza
Juiz de direito aposentado. Milita em favor das crianças abandonadas e representando o Brasil, participou na Holanda, da redação do artigo que trata sobre a questão da adoção.
Dr. Helson Léver Camilli
Comandante da Policia Militar, é um exemplo dentro e fora da corporação. Exerce de maneira exemplar seus trabalhos para a sociedade civil, garantindo a paz e a segurança na cidade de Santo André e arredores.
Sr. Marcelo Gil.
Teólogo e Defensor dos Direitos Humanos de grande renome no Brasil. Contribuiu para identificar, criar e catalogar os grupos neonazistas.
Dr. Niljanil Bueno Brasil
Advogado. Reconhecido como um excelente representante da classe jurídica pela aprovação e criação de projetos ousados.
Governador da Califórnia proíbe terapias de “cura” da homossexualidade
030/09/2012 – 16h40
Fonte: operamundi | Fillipe Mauro | Redação
Para o democrata Jerry Brown, as chamadas “terapias de conversão” agora podem ser “jogadas na lata do lixo dos farsantes”
A Califórnia tornou-se nesta sábado (29/09) o primeiro estados dos EUA a proibir tanto a publicidade quanto a prática de terapias contra a homossexualidade em crianças e adolescentes. A lei formulada pelo senador estadual Ted Lieu proíbe que quaisquer especialistas em saúde mental “assumam o compromisso de alterar orientações sexuais”.
Em um comunicado endereçado ao jornal The San Francisco Chronicle, o governador da Califórnia, Jerry Brown, alegou que “essa lei proíbe terapias sem base científica que têm levado jovens à depressão e ao suicídio”. Na visão do democrata, “essas práticas não possuem fundamentação na medicina e agora devem ser jogadas na lata do lixo dos farsantes”.
WikiCommons
Terapias que prometem uma cura para a homossexualidade tem sido denunciadas pela maior parte dos psiquiatras norte-americanos. No entender da Associação de Psiquiatria dos EUA, a chamada “terapia de conversão” é antiética.
No início deste ano, Alan Chambers, membro de um dos principais grupos do movimento “ex-gay” denunciou a teoria de que a orientação sexual de uma pessoas poderia ser modificada por meio de terapia. Em entrevista ao jornal britânico The Guardian, ele ressaltou que “não há cura para a homossexualidade”.
A decisão do governo da Califórnia foi recebida positivamente por defensores dos direitos da comunidade LGBT. Kate Kendell, diretora executiva do Centro Nacional para os Direitos das Lésbicas disse em nota que “o governador Brown enviou uma mensagem poderosa e afirmativa de apoio à juventude LGBT e às suas famílias”. Para a ativista, “essa lei vai assegurar que terapeutas licensiados pelo estado não abusem mais de seus poderes para prejudicar a juventude da comunidade LGBT e propagar a perigosa e fatal mentira de que a orientação sexual é uma doença ou uma síndrome que pode ser curada”.
Palestra da OAB/SP – DIREITOS DA DIVERSIDADE SEXUAL – AÇÕES AFIRMATIVAS E POLÍTICAS PÚBLICAS
0| Expositora DRA. HELOISA GAMA ALVES Advogada; Jornalista; Coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, Órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Inscrições / Informações Promoção Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP ***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias*** Dr. Marcos da Costa |
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| Data / Horário: | 10 de outubro (quarta-feira) – 19 horas |
| Local: | Salão Nobre da OAB SP Praça da Sé, 385 – 1° andar |
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| Inscreva-se aqui | |
Justiça já converteu 370 uniões gays em casamento
012 anos
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2012
A Justiça brasileira já converteu 370 uniões homoafetivas em casamentos desde maio do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Os dados são da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Segundo a ONG, o estado de São Paulo lidera as conversões, com 172 casos, seguido pelo Rio de Janeiro, com 50.
Na avaliação do presidente da ABGLT, Toni Reis, o Brasil passa por um processo, e ajustes ainda são necessários. “As pessoas e os cartórios não sabem como fazer”, diz. Para a especialista em Direito homoafetivo Maria Berenice Dias, o número de conversões deve ser maior, já que não há uma contagem oficial. Além disso, cada estado tem adotado regras próprias, que facilitam a conversão ou até mesmo o casamento direto, sem a necessidade de levar o caso para a Justiça — como ocorre em Porto Alegre. “Nos estados onde isso não está regulamentado ainda é preciso ação judicial”, diz Berencie.
Foi o que ocorreu, por exemplo, com um casal de mulheres do município de Luiziânia (SP), que teve de recorrer à Justiça para conseguir converter união estável em casamento, conforme decisão do início do mês. Na sentença, o juiz de Direito Adriano Rodrigues recorreu à ao acórdão do STF do ano passado para fundamentar sua decisão, especialmente no que diz respeito ao artigo 226 da Constituição Federal, que, em seu parágrafo 3º, diz que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Na sentença, um dos votos lembrados por Rodrigues foi a do ministro Ricardo Lewandowski.”Muito embora o texto constitucional tenha sido taxativo ao dispor que a união estável é aquela formada por pessoas de sexos diversos, tal ressalva não significa que a união homoafetiva pública, continuada e duradoura não possa ser identificada como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, diante do rol meramente exemplificativo do artigo 226, quando mais não seja em homenagem aos valores e princípios basilares do texto constitucional”.
Outro voto mencionado pelo juiz foi o do ministro Marco Aurélio, que defendeu o direito à dignidade da pessoa humana. “A solução, de qualquer sorte, independe do legislador, porquanto decorre diretamente dos direitos fundamentais, em especial do direito à dignidade da pessoa humana, sob a diretriz do artigo 226 e parágrafos da Carta da República de 1988, no que permitiu a reformulação do conceito de família”, disse Marco Aurélio.
Segundo Rodrigues, “o Supremo apenas reconheceu uma realidade que sempre existiu”. Para o juiz, nem mesmo uma pretensa “proteção à moralidade” poderia justificar a negação do direito ao casamento aos casais homossexuais. “Será que determinadas cenas exibidas em rede nacional no Carnaval envolvendo pessoas ditas heterossexuais, para dar apenas um exemplo, não seriam muito mais ofensivas à moralidade?”, questionou.
Clique aqui para ler a decisão.
Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.
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