Em defesa dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos)
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Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual de SP lança quinta edição de curso sobre cidadania LGBT para servidores públicos
012 anos
A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo lançou a quinta edição do curso a distância “A conquista da cidadania LGBT: a política da diversidade sexual no estado de São Paulo”.
Abaixo folder do curso e link para inscrição, para que seja possível divulgar e incentivar os servidores públicos estaduais e municipais a inscreverem-se, de modo que todos os agentes públicos do Estado de São Paulo tenham o desempenho das suas atividades comprometido com o eficaz enfrentamento a toda forma de discriminação e violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero dos indivíduos.
O curso é gratuito e totalmente virtual, e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania conta com a participação de todos!
Faça sua inscrição no endereço: http://diversidadesexual.sp.
Gadvs quer que OAB-SP respeite a diversidade sexual
013 anos
Fonte: MixBrasil
18/07/2012 – 11h26
Por: Redação
Grupo de advogados quer garantia de respeito à diversidade na OAB de São Paulo
O Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual (Gadvs) quer garantir que os candidatos à eleições da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) respeitem a diversidade sexual, caso sejam eleitos. O grupo enviou uma carta aberta a todos os pleiteantes manifestando suas expectativas sobre os programas e plataformas políticas dos candidatos.
O grupo salienta na mensagem a importância do novo dirigente da OAB-SP, que substitui Luiz Flávio Borges, respeitar e defender a diversidade sexual, a livre orientação sexual e a identidade de gênero. O Gadvs também manifestou a relevância do apoio da Ordem a projetos de lei que protegem os direitos da comunidade LGBT, em especial a criminalização da homofobia, a aprovação do casamento igualitário e da mudança do registro civil de nomes sociais e do registro de gênero para travestis e transexuais, além do combate à violência homofóbica física e moral.
[Nota do GADvS: Confira notícias sobre a recepção da Carta Aberta pelos candidatos nos sites de Roberto Podval e Alberto Zacharias Toron.]
Carta Aberta do GADvS aos candidatos da OAB SP
013 anos
O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual emitiu uma carta aberta aos candidatos às eleições da OAB SP manifestando suas expectativas acerca dos programas e plataformas políticas dos candidatos. Salientou a importância do novo dirigente da OAB SP respeitar e defender a diversidade sexual, a livre orientação sexual e o respeito à identidade de gênero. O GADvS também manifestou a relevancia do apoio da Ordem a projetos de lei que protegem os direitos da comunidade LGBT, em especial a criminalização da homofobia, a aprovação do casamento igualitário e do registro civil de nomes sociais e alteração de registro de gênero para travestis e transexuaism além do combate à violência homofóbica fisica e moral.
A Carta Aberta ressalta a importância da defesa do estado laico brasileiro contra o avanço do fundamentalismo religioso que viola direitos fundamentais (direitos sexuais e reprodutivos), discrimina LGBTs e fragiliza a democracia, além de atentar contra a boa fé do povo e de suas crenças religiosas.
O GADvS fará visitas aos candidatos da OAB SP apresentando lhes sua Carta Aberta e manifestando expectativa que o vencedor ou vencedora do pleito apoie o combate a homofobia, a discriminação e o preconceito. Espera também que o candidato escolhido conduza a entidade visando a melhoria das condições do exercício da advocacia, o combate à corrupção e a ineficiência do Poder Judiciário.
CARTA ABERTA DO GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES DA OAB SÃO PAULO.
O GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL, entidade de direito privado, que tem por finalidade social promover a cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, e Transexuais (LGBTs), combater a violência homofóbica, reduzir o número de assassinatos por crimes de ódio (homofobia) contra LGBTs, e viabilizar a ampla participação desta comunidade na sociedade civil brasileira a fim de usufruir de todos os meios disponíveis do Estado Brasileiro para que alcance e exerça todos os direitos civis e fundamentais previstos na Carta Magna e na legislação infra constitucional, vem a público apresentar esta Carta Aberta dirigida a todos os candidatos e candidatas ao pleito que ocorrerá nos próximos meses para ocupar o corpo diretivo da Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo e de suas Subsecções por todo o Estado, manifestando sua opinião e expectativa no quanto segue:
O GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos democraticamente para dirigir a entidade no próximo período estejam atentos à grande mudança histórica e sociológica que vem ocorrendo na sociedade e nas instituições públicas e privadas brasileiras, no sentido de tratar a diversidade sexual e a liberdade do exercício pleno da orientação sexual e do respeito à identidade de gênero como mais uma forma de manifestação legítima da sexualidade humana, calcada nos direitos fundamentais e na dignidade da pessoa humana, sem qualquer preconceito, discriminação ou qualquer outra forma de opressão e intolerância;
O GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos para dirigir a entidade tenham como um de seus objetivos claros e conscientes a necessidade de cuidar e zelar pelos membros LGBTs que hoje já compõem os quadros da entidade, e em geral por todos os cidadãos e cidadãs titulares de direitos sexuais inalienáveis, assegurando que a Ordem esteja atenta e repudie com veemência e por todos os meios a ela disponíveis qualquer preconceito e discriminação contra o livre e pleno exercício e respeito à orientação sexual e à identidade de gênero da pessoa humana.
O GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa apoiar e subsidiar efetivamente projetos legislativos federais, estaduais e municipais que assegurem o reconhecimento de direitos civis e fundamentais para cidadãos e cidadãs LGBTs, em especial o casamento igualitário e a criminalização da homofobia nos mesmos moldes que já existe com relação a outras formas de intolerância como por exemplo o racismo, a xenofobia, o machismo e a intolerância religiosa. Nem menos, nem mais, apenas direitos iguais!
O GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa apoiar e subsidiar efetivamente projetos legislativos federais, estaduais e municipais que assegurem o reconhecimento e exercício do direito a alteração de registro civil de nomes, gênero e outras eventuais informações que contemplem o respeito à identidade de gênero, a fim de respeitar a cidadania de travestis e transexuais.
O GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa propor ações judiciais coletivas que assegurem o respeito aos direitos sexuais, à identidade de gênero e a livre orientação sexual.
O GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa manter, ampliar e tornar a COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL da OAB SP e das suas Subsecções órgãos ainda mais efetivamente voltados aos interesses e direitos da população LGBT, livres de ingerências e interesses mercadológicos. Por mais de uma década a comunidade LGBT pleiteou e esperou a instalação da COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL, que somente se deu em 2011. É seu desejo que esse se torne um órgão influente junto às autoridades públicas, a fim de assegurar que apurações policiais de crimes e persecução judicial de delitos homofóbicos tenham ampla efetividade, com resultados satisfatórios para a justiça e a paz social. Espera também que sua atuação seja ampliada junto aos órgãos de segurança pública e a defensoria pública, a fim de fiscalizar e auxiliar tais órgãos.
O GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa manter e ampliar a atuação do convênio recentemente firmado com a Secretaria de Justiça de São Paulo, a fim de promover a coleta e encaminhamento àquela secretaria de denúncias de discriminação contra LGBTs em razão de sua identidade de gênero e de orientação sexual, nos termos do que dispõe a Lei Estadual no. 10.948/01. Espera também que a OAB SP fixe convênios com órgãos públicos para combater a homofobia e a transfobia.
O GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa envidar todos os esforços para assegurar, manter e defender o estado laico brasileiro, fazendo uso de todos os meios disponíveis para repudiar e impedir nefastas e antirrepublicanas influências de cunho fundamentalista religioso, que atentam contra a ordem constitucional e visam instituir um estado teocrático, medieval e de benesses a minorias de grupos privilegiados. Que a OAB SP permaneça sendo guardiã da boa fé e da crença religiosa do povo brasileiro, assegurando, apoiando e defendendo a liberdade constitucional de manifestação do pensamento e da liberdade de credo religioso, em especial àquelas vítimas de preconceito e discriminação, como por exemplo as que professam fé religiosa em entidades e denominações de matriz africana e também os ateus e agnósticos.
POR FIM, o GADvS espera que os candidatos e candidatas escolhidos para dirigir a entidade tenham em sua plataforma política e administrativa promover e oferecer as melhores condições de trabalho e exercício da advocacia para aqueles pertencentes aos seus quadros, defendendo-os contra qualquer ato inibitório e atentatório à advocacia. Espera que a entidade amplie o combate à corrupção e à ineficiência do Poder Judiciário, bem assim busque manter, fortalecer e retomar a tradição da OAB paulista em defesa das liberdades democráticas, sendo fiel a sua história e passado.
São Paulo, 07 de julho de 2012.
GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL.
Eduardo Piza Gomes de Mello
Diretor Presidente
Lourdes Buzzoni Tambelli
Diretora Secretária
Sergio Sebastião Bernardo
Diretor Fiscal
Justiça pune clube Paulistano por discriminação sexual
013 anos
Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo
A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, aplicou a pena de advertência ao clube Athletico Paulistano, localizado nos Jardins, prevista na Lei Estadual 10.948/01, que pune administrativamente a prática de discriminação por orientação sexual.
A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 28 de junho, republicada na íntegra hoje (5), após a secretária entender que houve discriminação por parte do clube, que se recusou a reconhecer o parceiro de um sócio homossexual como dependente.
Em janeiro, a Secretaria da Justiça instaurou um processo administrativo para avaliar se houve ato discriminatório. Ao ser julgado em 1ª instância, pela Comissão Processante Especial da Secretaria, o clube Paulistano foi absolvido.
Após recurso, o processo foi encaminhado para 2ª Instância, em que cabe a secretária da Justiça julgá-lo. Em 25 de junho, Eloisa Arruda reformou, ou seja, modificou a decisão da Comissão Processante e advertiu o clube. Todas as partes foram comunicadas.
A partir de agora, se o Paulistano reincidir, a pena poderá ser mais rigorosa. Segundo o artigo 6º da Lei 10.948/01, estabelecimentos que cometerem discriminação, correm o risco de receberem advertências, multas, que variam conforme o poder aquisitivo, suspensão da licença estadual de funcionamento por 30 dias, e, até, cassação definitiva.
Por dentro do processo
Desde 2009, o clube Athletico Paulistano nega o pedido de um sócio homossexual que tenta incluir o parceiro como dependente. O conselho do clube defende que a inclusão é vetada pelas próprias normas estatutárias e que o rapaz pode frequentar o espaço como visitante.
A Comissão Processante Especial da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania foi criada em agosto de 2002, para apurar casos como o ocorrido no clube e apurar se houve discriminação por orientação sexual, com base na Lei 10.948/01. “A Comissão tem a responsabilidade de decidir qual sanção será aplicada. É um trabalho imparcial”, explica a presidente Lucimara Nunes de Paula.
A Secretaria da Justiça recebe denúncias e elabora os processos administrativos. Cabe à Comissão, formada por cinco membros nomeados pela secretária da Justiça, instaurar o procedimento, citar as partes e reunir as provas. Em seguida, o grupo julga se houve conduta discriminatória.
Os casos julgados pela Comissão permitem recursos. São encaminhados para análise da secretária da Justiça, que julga em 2ª Instância. Depois da decisão, não cabe mais recurso, como ocorreu no processo envolvendo o Athletico Paulistano.
Fabiana Campos
Assessora de Imprensa
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Governo do Estado de São Paulo
(11) 3291-2612 – Ramal: 2770
Mesa de debates – “Diversidade Sexual e Homofobia na Educação”, com Beto de Jesus e Lula Ramires
013 anos
O GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL promove, no próximo dia 05 de julho de 2012, a partir das 19h, na sede do Sindicado dos Advogados de São Paulo – SASP, uma mesa de debates com
BETO DE JESUS e LULA RAMIRES,
sobre o tema “Diversidade Sexual e Homofobia na Educação”.
Os debatedores são militantes históricos do movimento LGBT, e especialistas com destacada atuação na área da educação.
Contamos com sua presença e participação. Serão fornecidos certificados de participação.
O que: Mesa de debates – “Diversidade Sexual e Homofobia na Educação”
Com quem: Beto de Jesus e Lula Ramires
Quando: 05 de julho de 2012, quinta feira
Que horas: a partir das 19h
Onde: Sede do Sindicado dos Advogados de São Paulo – SASP, na Rua da Abolição, nº 167 – Bela Vista, São Paulo, SP
Convite para a posse da Comissão de Diversidade Sexual da OAB de Osasco
013 anos
A Coordenação da Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Osasco convida a todos os colegas operadores do Direito, estudantes, parceiros, militantes e membros da Administração Pública a participarem do evento de posse da Comissão, que será realizado na própria OAB de Osasco, na Av. das Flores nº 707, no dia 28 de junho de 2012, às 19h30.
O evento será o início de um esforço para levar a todas as comunidades e principalmente aos profissionais não só do direito, mas de todas as áreas que tratam diretamente com o ser humano, um maior entendimento sobre a diversidade, buscando auxiliar diretamente homossexuais, transexuais e toda a comunidade da diversidade sexual da Comarca de Osasco e região.
O evento além, da posse dos membros da Comissão, contará com palestra ministrada pelo Dr. PAULO IOTTI, que além de Vice-Coordenador da Comissão e membro do GADvS – Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual, vem fazendo em diversas esferas trabalho intenso de reconhecimento e propagação dos direitos da população LGBT, não apenas na esfera judiciária mas também na acadêmica.
Cleuser Mari Lemos Alves – Coordenadora da Comissão da Diversidade Sexual da Seccional de Osasco da Ordem dos Advogados do Brasil
Evento: Posse da Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Osasco
Data: 28 de junho de 2012 (quinta-feira)
Horário: 19h30
Local: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Osasco – Av. das Flores nº 707, Osasco, SP
Aprovado em Campinas decreto sobre o uso do nome social de travestis e transexuais
013 anos
Esta semana foi publicado o Decreto nº 17.620 de Campinas, que dispõe sobre o uso do nome social de travestis e transexuais nos serviçós públicos daquele município, resultado de mais de dois anos de esforço de pessoas dedicadas lutando contra a burocracia interna e o conservadorismo das diversas instâncias.
Segue abaixo a íntegra do Decreto:
DECRETO Nº 17.620 DE 18 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A :
Art. 1° Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fi chas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos congêneres.
§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio social.
§ 2º A anotação o nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.
Art. 2º As pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II deste decreto.
Art. 3º É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta respeitar o nome social das pessoas travestis ou transexuais, sempre que houver, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.
§ 1º Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outro tipo de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social das pessoas travestis ou transexuais e não o nome civil dessas pessoas.
§ 2º Nas manifestações que eventualmente se fi zerem necessárias em documentos internos da Administração Direta e Indireta, relativas às pessoas travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo “nome social”, vedado o uso de expressões pejorativas.
§ 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 18 de junho de 2012
PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal
MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário De Assuntos Jurídicos
DIMAS ALCIDES GONÇALVES
Secretário De Cidadania,Assistência E Inclusão Social
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2010/10/6529, EM NOME DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL / SMCAIS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe De Gabinete Do Prefeito
Casarão Brasil