Realizou-se no dia de hoje, 26.04.2016, a partir das 10h00, a audiência de instrução e julgamento do processo movido pelo GADvS e pelas Comissões de Diversidade Sexual das OABs do Jabaquara e de Campinas contra a empresa Sérgio K, em razão desta ter lançado camisetas com os dizeres “Cristiano Ronaldo is gay” e “Maradona maricón” nas vésperas da Copa do Mundo de 2014, com base na Lei Estadual Anti-HomoTransFobia (Lei n.º 10.948/01).

A demora se deu porque, feita a denúncia logo após os fatos, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania estava em vias de inaugurar a audiência preliminar de mediação como procedimento obrigatório a todos os processos de homofobia e transfobia baseados na Lei Estadual n.º 10.948/01, o que aparentemente tomou todo o segundo semestre de 2014, tendo as audiências se realizado somente no início de 2015 – as quais restaram infrutíferas.

Como a empresa Sérgio K solicitou a oitiva de testemunhas, também apresentamos as nossas. Foram ouvidos, em favor dos denunciantes, Dimitri Sales, ex-coordenador estadual LGBT de São Paulo, Julian Rodrigues, ex-coordenador municipal LGBT da cidade de São Paulo (ambos importantes militantes LGBT de SP), e Robert Melo, advogado gay paulistano e torcedor de futebol, aos quais agradeço por se disponibilizarem a depor no processo. Em síntese, eles aduziram o óbvio, a saber, que referidas frases, no contexto em que usadas, implicavam em discriminação contra homossexuais, já que usavam a homossexualidade como motivo de chacota, como se ofensa fosse. Julian bem destacou que, substituído “gay” e “maricón” por heterossexual, a “brincadeira” (SIC) perderia sentido, por não se tratar de um grupo socialmente estigmatizado (parafraseei) (especialmente a palavra “maricón”, de tom extremamente pejorativo nos países de língua hispânica, como ele e Robert destacaram). Dimitri bem afirmou, sobre os dois dizeres, que usar a suposta orientação sexual como motivo de chacota implica em estigmatização e discriminação de homossexuais. Os três consideraram que tais dizeres aumentam o estigma contra homens homossexuais no futebol, um esporte machista e homofóbico que se pauta em estereótipos de gênero bem rígidos, como bem destacou Julian, por usarem a homossexualidade de forma pejorativa, como disse Robert, de sorte a violar a dignidade humana e promover a estigmatização de homossexuais, nas palavras de Dimitri. Afirmaram que embora identificar alguém como “homossexual” não seja em si ofensivo, naquele contexto específico foi, consoante o já exposto.

Não se contesta a defesa e de suas testemunhas (até pela irrelevância disso ao caso) quando afirmam que o Sr. Sérgio K não é homofóbico por ter funcionários homossexuais nem se sugere que ele promova em sua empresa a discriminação contra pessoas LGBT, a questão é que os dizeres em questão são objetivamente ofensivos, como bem destacou Julian (e os demais, com palavras diversas), donde o fato de Sérgio K não ser ontologicamente homofóbico não apaga o fato de que as camisetas por ele lançadas são efetivamente homofóbicas. Aliás, como bem disse Dimitri, o fato de algumas pessoas não se sentirem discriminadas pelas expressões em questão não autoriza a discriminação [ou seja, da fala de Dimitri infere-se que o fato de funcionári@s de Sérgio K ou eventuais consumidores/as não se sentirem ofendid@s com referidos dizeres não apaga o fato de que as expressões são objetivamente pejorativas, como bem disse Julian em sua fala].

Agora será aberto prazo para alegações finais, primeiro para os denunciantes, depois para o denunciado. Após, teremos a sentença da Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, da qual caberá recurso para o(a) Secretário(a) da Justiça.